Como em todos os anos, teve ontem lugar a Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial, com as já conhecidas intervenções das principais personalidades da nossa vida pública ou da nossa Justiça. Em todo o caso, entendo que, desta vez, se revestiram de muito maior importância as intervenções que tiveram lugar, seja por razões positivas, seja por outras, negativas.

Desta vez, e do modo mais inquestionável, calando certamente fundo junto do tecido social português, até do que hoje e em crescendo vive fora de Portugal, as palavras do Bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho e Pinto, foram, de muito longe, as que revestiram maior importância. Um realidade que teve aproximações de boa qualidade nas intervenções do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Procurador-Geral da República, com a intervenção usual de quem exerce o cargo de Presidente da República, e com uma intervenção muito longe de satisfazer minimamente quem acompanha a política desde há muito por parte da Ministra da Justiça.

Neste sentido, pois, referirei aqui duas passagens do discurso de Paula Teixeira da Cruz que penso merecerem alguma atenção: a que se refere ao funcionamento do relógio da prescrição e a relativa ao mapa judiciário.

Quanto à primeira, trata-se de uma iniciativa perfeitamente correta, que bem podia ter sido posta em prática desde há muito. É, pois, um mérito que tem de assacar-se à ação deste Ministério da Justiça, só valendo por ser nova e mais do que lógica.

Infelizmente, já o mesmo não pode dizer-se sobre o que se pressente do mapa judiciário, e até, para lá de tudo o resto, porque uma realização acertada do anterior Governo, de José Sócrates, foi o mapa judiciário.
Aliás, deste facto e das já generalizadas reações contra a proposta da nova estrutura judiciária, o que pode depreender-se é que as apregoadas intenções da Ministra da Justiça, de que a reforma do mapa judiciário, que vai implicar o fecho de tribunais e a mobilidade de muitos dos operadores judiciários, não é uma agressão contra o poder local, os cidadãos e a cidadania, simplesmente não colheram a simpatia de quase ninguém, só sendo de estranhar que tantos que tanto maldisseram da governação anterior, se mostrem agora protestadores extremamente silenciosos e cautelosos. É inquestionavelmente espantoso, mas é o Portugal que temos.

De resto, também não deixa de ser estranho, depois do que os portugueses puderam já perceber do que se passa com o modo de fazer política por parte deste Governo, que a Ministra da Justiça possa imaginar que os portugueses interessados pela coisa pública ainda consigam acreditar que toda a ação que está a promover não levará à dispensa de ninguém, apenas criando racionalização e agilidade, nem mesmo constituindo uma exigência da Troika. Hoje, para lá da realidade, dizer isto este Governo, vale, ao nível da população mais atenta, precisamente o contrário.

Infelizmente, a entrevista da Ministra da Justiça, hoje publicada pelo Diário de Notícias, voltou a mostrar um modo pouco lógico de trabalhar por parte de Paula Teixeira da Cruz, para mais liderando o Ministério da Justiça, e no dia da Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial, ao vir tratar como suspeitas situações que a mesma assim acha, mas sobre as quais as entidades competentes nunca até hoje se pronunciaram. Não pode tratar-se de um falhanço, porque se assim fosse não poderia continuar a sobraçar uma pasta como a da Justiça.

Em contrapartida, foi muitíssimo mais assertivo o Procurador-Geral da República, salientando, e com verdade, que nunca tantos processos foram abertos por razões ligadas à criminalidade económica e financeira, embora os tais portugueses mais atentos à coisa pública continuem à espera de resultados palpáveis e expectáveis nos casos BCP, BPN, BPP, CTT Coimbra, mas também naqueles casos cujos contornos, ou reais situações judiciárias, nunca poderão levar cada português a imaginar que possam logicamente terminar em nada.

Mas continua Fernando Pinto Monteiro a ter razão ao referir que o maior problema que a Justiça atravessa em Portugal é a ligação entre políticos e a Justiça. Simplesmente, sendo uma realidade, ela é já muito antiga. Aliás, sempre que alguém exterior às carreiras das magistraturas é introduzido, por razões funcionais, numa qualquer parte da máquina da Justiça, cresce rapidamente a probabilidade de se criarem pontes entre a Política e a Justiça. Tal como pude escrever há uns anos, até critérios exteriores de apreciação da qualidade de quem exerce as funções de magistrado constituem um risco objetivo para que os atos da Justiça se aproximem de atos justos. É uma realidade que ou se percebe ou não percebe…

E acertou de novo quando referiu que temos excesso de legislação e de reformas. Aliás, como se pode ver de novo, aí está mais legislação a ser preparada, com mais reformas a serem implementadas. Ou seja, até nestes domínios o atual Governo não trouxe nada de novo. Foi sempre assim. No fundo, Portugal é um país pequeno, onde quase todos se conhecem.

A intervenção do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Luís António de Noronha Nascimento, forneceu-nos um importante alerta. E a todos, desde os simples cidadãos aos mais elevados detentores do poder.

Sabemos todos bem que o tempo que se vive é um tempo sem moral e sem valores humanistas de raiz cristã. O dinheiro, os jogos financeiros, o poder económico, interno ou internacional, o risco crescente de guerra internacional vasta, até na Europa, são já hoje uma realidade. E é à luz deste perigosíssimo jogo de espelhos que se tem de perceber o risco que comporta o pôr um fim unilateral e unipolar em direitos naturais adquiridos. Essa ideia, de resto, e para lá do que já se viu com os cortes salariais, anda por aí, idiota e desumanamente nas bocas de alguns cretinos a quem pagam para cantar o que lhes é dito ou o que deles se espera. Indubitavelmente, para lá da já quase esgotada e nada representativa democracia, nós caminhamos para uma sociedade totalitária, com os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos subordinados a um suposto interesse nacional, mas que é, de facto, liderado a partir de fora e de um modo difuso e incontrolável. Um alerta sobre que convém meditar e tomar iniciativas, ou cairemos mesmo um terrível inferno.

Por fim, a intervenção politicamente escorada, abrangente, sempre corajosa e sem dúvida a melhor de quantas ali foram proferidas: a do Bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho e Pinto. Simplesmente, a mesma foi longa e variada nos temas, pelo que me seria impossível tratá-la aqui com o relevo que merece. Neste sentido, eu convido vivamente os leitores a consultarem o sítio da Ordem dos Advogados, onde facilmente poderão encontrá-la e lê-la com atenção. E logo desde as primeiras palavras.

Hoje, já de um modo inquestionável – claro que continuam a existir a inveja, o despeito e a má-fé –, nós podemos dizer que o atual Bastonário da Ordem dos Advogados é um português de rara têmpera, um homem probo e uma referência para a comunidade nacional. De resto, poucos haverão que assim não pensem.

Foi, mau grado tudo, um momento mui qualificado ao nível das nossas instituições, infelizmente tão pelas horas da amargura e nas quais, com a mais cabal razão, os portugueses cada dia menos acreditam.